De boas intenções, o ano pré-eleitoral está cheio. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, deu uma nova interpretação à Constituição e com isso as propostas de emenda à constituição (PECs), os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos podem ser votados em sessões extraordinárias mesmo que a pauta das sessões ordinárias esteja trancada por medidas provisórias (MPs). Antes a MP era um empecilho à votação de outros projetos e agora o caminho está livre com essa porta aberta ao livre trânsito de proposições.
Após essa abertura temos visto aprovações em série de projetos que estão beneficiando diversos grupos de interesse, de forte mobilização, exercendo pressões a fim de verem suas causas abraçadas. São propostas que, se ainda não foram aprovadas em Plenário, estão caminhando bem nas comissões e conquistando a cada dia mais espaço. Os exemplos são muitos como as propostas de redução de jornada de trabalho, a PEC dos cartórios, equiparações salariais de profissionais de diversas categorias e tantos outros projetos.
A PEC 471/05 dos serviços notariais, por exemplo, eleva à condição de titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registros. Terão direito à efetivação os substitutos que estejam à frente do cartório há pelo menos cinco anos ininterruptos ou que tenham assumido os cargos antes de 20 de novembro de 1994. A Constituição de 1988 exige que as vagas de tabelião e oficial de registro sejam preenchidas por concurso em caso de vacância. Porém, os Tribunais de Justiça muitas vezes não fizeram os concursos nos prazos estipulados e por causa disso muitos cartórios estão há anos sem titular.
Os presidentes de tribunais que não abrirem concurso em seis meses cometerão improbidade administrativa. Assim, o projeto fica a bom termo tanto para substitutos que estão há anos na função quanto aos pleiteantes por vagas por meio de concurso. Só para registrar, o Estado de São Paulo e o Distrito Federal já se adequaram anteriormente a estas condições e a PEC, nesses dois territórios, terá um impacto muito pequeno.
O último episódio mais marcante foi a PEC dos vereadores que, atendendo a uma reivindicação de milhares de suplentes, foi aprovada, aumentando o número de representantes nas Câmaras Municipais. Os legislativos municipais ganharam mais sete mil vereadores. A vantagem desse projeto é que determina a redução de repasses de recursos para os legislativos municipais. Se for colocada em prática, a iniciativa é uma boa notícia para cortar um pouco de gasto público.
É de inteira responsabilidade da Presidência da Câmara dos Deputados pautar os projetos que posteriormente são encaminhados às votações. Acreditamos que trazer às sessões assuntos tão sensíveis e polêmicos nesse ambiente pré-eleitoral não é oportuno. Não deveriam ser colocados em discussão nesse momento em que o poder de pressão é forte. Esperamos que os objetivos destas votações atendam aos interesses da sociedade e não à aspirações que possam estar extrapolando os limites da Presidência da Casa. Não é justo nem democrático que setores do Congresso se transformem em um balcão exposto a todo tipo de pressão e benevolência para contribuir com objetivos obscuros. Sem troca de favores a democracia não tem nada a perder. Nem a temer.
Guilherme Campos
Deputado federal (DEM-SP)
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